Termos e Condições

1. Natureza da plataforma

A ElitePro é uma ferramenta tecnológica que liga clientes que procuram serviços a profissionais que procuram novos trabalhos na Norte de Portugal. A plataforma não presta os serviços anunciados nem intervém na execução dos trabalhos.

2. Relação entre cliente e profissional

O contrato de prestação de serviços é celebrado exclusivamente entre o cliente e o profissional. O preço, prazos, garantias e faturação são acordados diretamente entre as partes.

3. Ausência de comissão e pagamentos

A plataforma não cobra comissão sobre o valor dos trabalhos e não recebe, guarda ou movimenta o pagamento dos serviços. O cliente paga diretamente ao profissional.

4. Subscrição do profissional

• Modelo de subscrição recorrente mensal. Período experimental gratuito de 30 dias, com validação prévia de um meio de pagamento para prevenir contas falsas.
• Renovação automática: no 30.º dia o período experimental termina e a mensalidade passa a ser cobrada automaticamente todos os meses, salvo cancelamento prévio.
• Preço igual para todos os profissionais: 1.º mês grátis; no 2.º e 3.º mês 149,99 €/mês; a partir do 4.º mês 149,99 €/mês + IVA a 23% (184,49 € no total), valor fixo.
• Isenção de fidelização: o profissional pode cancelar a qualquer momento a partir do seu painel. Cancelando antes do 30.º dia, não é feita qualquer cobrança; cancelando depois, o cancelamento produz efeitos no final do ciclo já pago.
• Publicar pedidos é gratuito para clientes.

4.1 Direito de livre resolução

O direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se a consumidores. O Plano Profissional destina-se a profissionais e empresas que o utilizam para fins comerciais, pelo que esse regime não se aplica. Caso o titular seja considerado consumidor, ao iniciar o período experimental solicita expressamente o início imediato do serviço, reconhecendo que, após a prestação integral, perde o direito de livre resolução, sendo devido apenas o valor proporcional ao serviço já prestado em caso de resolução.

5. Oportunidades ilimitadas

Não existe limite mensal de oportunidades ou trabalhos contratados. As oportunidades são distribuídas de forma justa e rotativa por profissionais elegíveis do mesmo setor e localidade no Norte. A existência de pedidos e a contratação não são garantidas.

6. Contas internas

A entidade que explora a plataforma pode manter contas internas isentas de mensalidade e sem limite de trabalhos contratados. As contas autorizadas de administrador podem assumir pedidos, ocupando uma das três vagas, sem influenciar a contagem da rotação regular. Não há prioridade adicional na distribuição automática.

7. Distribuição de oportunidades

As oportunidades são distribuídas de forma equilibrada entre profissionais elegíveis, considerando categoria, zona, disponibilidade e número de oportunidades já recebidas. A plataforma não garante trabalhos, clientes, volume de oportunidades ou faturação mínima.

8. Responsabilidades do profissional

• Prestar informação verdadeira sobre identidade, empresa, NIF e serviços.
• Cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo obrigações fiscais.
• Executar os trabalhos com diligência e comunicar de forma respeitosa.

9. Responsabilidades do cliente

• Descrever o pedido de forma verdadeira e completa.
• Não publicar pedidos falsos, duplicados ou abusivos.
• Cumprir o que acordar com o profissional.

10. Regras de utilização e suspensão

É proibido o spam, a criação de múltiplas contas, mensagens abusivas e tentativas de contornar limites ou regras da plataforma. O incumprimento pode originar suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis do utilizador.

11. Propriedade intelectual

A marca, o software e os conteúdos da plataforma pertencem à entidade que a explora. Os conteúdos carregados pelos utilizadores permanecem seus, sendo concedida uma licença de utilização para efeitos de apresentação na plataforma.

12. Responsabilidade

A plataforma responde nos termos legalmente aplicáveis pelos serviços que efetivamente presta (funcionamento do sítio, tratamento de dados e gestão da subscrição). Não é responsável pela execução, qualidade, preço ou pagamento dos trabalhos acordados entre cliente e profissional. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei imponha.

13. Reclamações e lei aplicável

As reclamações podem ser apresentadas através da página de Contactos e, quando aplicável, do Livro de Reclamações Eletrónico. Aplica-se a lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.